Desde 2011, o Supremo Tribunal Federal reconhece a união estável entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. Isso significa que casais homoafetivos têm os mesmos direitos legais que casais heterossexuais.
🔒 Principais direitos:
Direito à partilha de bens, caso haja separação;
Pensão por morte, inclusive no INSS;
Inclusão em planos de saúde familiares;
Direito à herança;
Direito à adoção conjunta;
Declaração conjunta de Imposto de Renda.
📌 Importante: a união estável pode (e deve) ser formalizada em cartório ou por meio de contrato escrito, garantindo mais segurança jurídica ao casal.
Testamento e Partilha de Bens: planejamento é proteção
Mesmo com o reconhecimento da união estável homoafetiva, a formalização patrimonial é essencial. Isso evita conflitos com familiares e garante que o parceiro(a) seja protegido em caso de falecimento.
🛡️ Como garantir a segurança jurídica do casal?
Formalize a união estável em cartório;
Faça um testamento para reforçar a vontade de deixar bens ao parceiro;
Avalie a possibilidade de partilha em vida (doação, escritura pública);
Organize um planejamento sucessório, evitando inventários longos ou disputas judiciais.
📌 Importante: sem formalização, o parceiro pode ser excluído da herança por familiares biológicos.