O que é habeas corpus?
O habeas corpus é um remédio constitucional utilizado para garantir a liberdade de um indivíduo, quando ele for preso ilegalmente ou sofrer ameaça de prisão, por conta de ato ilegal ou realizado com abuso de poder.
Quais são os tipos de habeas corpus?
O habeas corpus pode ser preventivo, quando existe uma ameaça ilegal à liberdade de um indivídio; ou repressivo, quando já foi concretizada uma ordem de prisão ilegal contra uma pessoa.
Quando é cabível habeas corpus?
O Habeas Corpus é cabível:
– Quando não houver justa causa no processo que originou a ordem de prisão;
– Quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;
– Quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;
– Quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;
– Quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;
– Quando o processo for manifestamente nulo;
– Quando estiver extinta a punibilidade do indivíduo.
Qual a finalidade de um habeas corpus?
A finalidade do habeas corpus é proteger a liberdade de locomoção dos cidadãos frente aos atos abusivos do Estado.
Quem pode pedir habeas corpus?
Qualquer cidadão pode impetrar um habeas corpus, seja em nome próprio (quando sofrer a ameaça ou violação ilegal do direito à liberdade) ou em nome de terceiro.
Conclusão sobre Habeas Corpus
Diante do exposto, conclui-se que o habeas corpus é o instrumento jurídico utilizado para proteger a liberdade de ir e vir dos cidadãos, quando estes veem seu direito ameaçado ou violado por uma ordem de prisão ilegal.
Por buscar a proteção de um direito fundamental que fora violado de forma indevida, o HC pode ser impetrado pela pessoa que sofreu a ordem ilegal ou por alguém em seu nome, seja advogado ou não.
Mesmo diante dessa peculiaridade, é importante que, sempre que possível, os indivíduos contem com a ajuda profissional de um advogado, uma vez que eles podem contribuir para maior celeridade do procedimento e garantir que seus direitos sejam respeitados.
fonte: Site Projuris