Melissa Pescarini
Habeas Corpus O habeas-corpus é considerado um remédio constitucional, ou seja, um instrumento processual para garantir a liberdade de alguém, quando a pessoa for presa ilegalmente ou tiver sua liberdade ameaçada por abuso de poder ou ato ilegal. Apesar de estar previsto no artigo 5o,…
Tráfico de Drogas X Porte para consumo O crime de tráfico de drogas está previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006, que descreve diversas condutas que caracterizam o ilícito, proibindo qualquer tipo de venda, compra, produção, armazenamento, entrega ou fornecimento, mesmo que gratuito, de drogas…
Com o retorno das aulas presenciais nas escolas e creches públicas, o escritório vem recebendo diversas dúvidas sobre o que fazer em caso de falta de vagas. Muito embora não seja uma obrigação dos pais efetivar a matrícula da criança de 0 a 3 anos…
Se você foi vítima desse golpe, entre em contato conosco, você pode ser indenizado por DANOS MORAIS. Vejamos o caso abaixo: Um aposentado acionou a Justiça após perceber um empréstimo consignado na sua conta, mesmo sem ter solicitado. Uma decisão do juiz federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, da 14ª…
O que é? Benefício de um salário mínimo por mês para a pessoa com deficiência e que comprove ser baixa renda. Por ser assistencial, para ter direito ao benefício não é necessário ter contribuído para o INSS. No entanto, não dá direito ao 13º salário…
Sim, a resposta é sim …. Vejamos o caso que tramitou pela 7a. Camara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo : O imóvel que pertence a sociedade de economia mista pode ser objeto de usucapião. Com esse entendimento, a 7ª Câmara…
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