Melissa Pescarini
Violência psicológica A Lei 14.132/2021 inseriu no Código Penal Brasileiro o artigo 147-B, que traz a figura do crime de violência psicológica contra a mulher. O artigo descreve como conduta ilícita o uso de ameaças, constrangimentos, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito...
Violência Doméstica A Lei Maria da Penha, em seu artigo 17, proíbe a aplicação de penas alternativas aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. A proibição vale tanto para a prática de crimes como no caso de condenação por contravenção penal,...
Cobertura obrigatória do de plano de saúde A Lei 9.656/98, que regulamenta as normas sobre planos de saúde privados, dispõe expressamente que os planos são obrigados a cobrir atendimentos de emergência, urgência e de planejamento familiar. O plano deve realizar a cobertura do atendimento, nos...
Relaxamento da Prisão x Revogação da Prisão Apesar do relaxamento e da revogação aparentarem serem sinônimos, tratam-se de dois institutos jurídicos diferentes que são aplicáveis aos casos de prisão. O relaxamento é utilizado no caso de uma prisão ilegal. Conforme previsão constitucional, se o...
Stalking A Lei 14.132, de 31 de março de 2021, inseriu o artigo 147-A no Código Penal, que descreve o crime de perseguição, também conhecido como “stalking”. O mencionado artigo considera como conduta ilícita o ato de seguir ou acompanhar uma pessoa, de maneira...
Direitos de pessoas com câncer No intuito de diminuir os obstáculos que os pacientes com diagnóstico de câncer muitas vezes enfrentam, foram criadas várias leis que lhes garantem diferentes benefícios. Confira alguns direitos assegurados a essas pessoas: – Isenção na declaração do Imposto de Renda...
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