Pescarini Advogados

Solicitar Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS)

O que é? Benefício de um salário mínimo por mês para a pessoa com deficiência e que comprove ser baixa renda. Por ser assistencial, para ter direito ao benefício não é necessário ter contribuído para o INSS. No entanto, não dá direito ao 13º salário e não deixa pensão por morte. Você não precisa ir ao INSS, pois este pedido é realizado totalmente pela internet.   Quem pode utilizar este serviço? Pessoa que: comprovar a deficiência; for brasileiro nato ou naturalizado; tiver nacionalidade portuguesa; tiver renda familiar de até ¼ do salário mínimo por pessoa, calculada com as informações do Cadastro Único (CadÚnico) e dos sistemas do INSS. O Cadastro Único, que é administrado pelos CRAS, deve estar atualizado há menos de dois anos e conter o CPF de todas pessoas da família. Ficou com alguma dúvida, entre em contato conosco!