1. Introdução
Nos últimos anos, tem sido comum que companhias aéreas solicitem aos passageiros que despachem suas malas de mão, mesmo quando estas atendem às especificações de peso e tamanho. Essa prática pode gerar dúvidas sobre os direitos do consumidor e a legalidade da exigência. Este artigo aborda os aspectos jurídicos envolvidos e orienta sobre como proceder diante dessa situação.
2. Regulamentação da Bagagem de Mão
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) regula o transporte de bagagens no Brasil. De acordo com a Resolução nº 400/2016:
- Passageiros têm direito a levar uma bagagem de mão de até 10 kg gratuitamente em voos nacionais e internacionais.
- As dimensões da bagagem devem respeitar os limites estabelecidos pela companhia aérea.
- As empresas podem solicitar o despacho da bagagem de mão por questões operacionais, como excesso de volume nos compartimentos internos da aeronave.
3. Direitos do Passageiro e Obrigações da Companhia Aérea
Caso a companhia aérea solicite o despacho da bagagem de mão, é fundamental observar os seguintes pontos:
- Gratuidade: O despacho compulsório da bagagem de mão não pode gerar cobrança adicional ao passageiro.
- Responsabilidade: Após o despacho, a empresa assume total responsabilidade pela bagagem, incluindo extravio, danos ou violação, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA).
- Itens de valor: Passageiros têm o direito de manter consigo objetos de valor, como dinheiro, joias, eletrônicos e documentos importantes, conforme normas da ANAC.
4. O Que Fazer se Houver Problemas?
Se um passageiro for obrigado a despachar sua mala de mão e ocorrer qualquer problema, ele pode tomar as seguintes medidas:
- Registro de Reclamação: Registrar a ocorrência imediatamente no balcão da companhia aérea.
- Provas: Fotografar a mala antes do despacho e guardar o comprovante de bagagem.
- Reclamação Formal: Caso haja extravio, dano ou violação, o passageiro pode acionar a empresa via SAC, Procon ou judicialmente, pleiteando indenização por danos materiais e morais.
Um advogado especializado pode auxiliar na defesa dos direitos do passageiro em casos de abuso por parte das companhias aéreas, garantindo reparação por danos sofridos e orientando sobre as melhores medidas a serem adotadas judicial ou administrativamente.