Melissa Pescarini
1. Introdução A regulamentação do trabalho doméstico no Brasil tem passado por significativas mudanças nos últimos anos, especialmente com a promulgação da Emenda Constitucional nº 72/2013 e da Lei Complementar nº 150/2015. Essas normas ampliaram os direitos das empregadas domésticas, garantindo-lhes condições mais justas de…
A compra de um carro usado pode ser feita diretamente com uma loja revendedora ou com uma pessoa física. Ambas as opções possuem vantagens e desvantagens, além de diferenças significativas em relação às garantias e direitos do consumidor. 1. Compra de Carro Usado em Loja…
Negativa de Plano de Saúde e Liminar para Garantir o Tratamento A negativa de cobertura por parte dos planos de saúde é uma situação recorrente que pode colocar em risco a saúde e o bem-estar dos beneficiários. No entanto, o ordenamento jurídico brasileiro assegura meios…
O divórcio consensual extrajudicial é uma opção rápida e menos burocrática para casais que desejam se separar amigavelmente, sem a necessidade de um processo judicial. Essa modalidade é permitida para casais sem filhos menores ou incapazes e que estejam de comum acordo quanto à…
Extinção de Condomínio: Solução para Conflitos entre Herdeiros Após o falecimento dos pais, é comum que os bens deixados sejam compartilhados entre os herdeiros, formando um condomínio sobre o patrimônio. No entanto, quando há discordâncias entre os sucessores, a convivência pode se tornar inviável, sendo…
É comum que pais separados cheguem a acordos informais sobre o pagamento da pensão alimentícia, sem formalizar esse compromisso judicialmente. No entanto, quando o genitor responsável pelo pagamento não cumpre com o combinado ou realiza depósitos de forma irregular, o outro responsável pode enfrentar dificuldades…
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