Melissa Pescarini
Sabe-se que o valor da pensão alimentícia aos filhos fixa-se de acordo com dois fatores: a necessidade de quem recebe e a possibilidade de quem paga. Acontece que, com o passar do tempo, os valores estipulados anteriormente ficam cada vez mais difíceis de se adequar...
Violência psicológica A Lei 14.132/2021 inseriu no Código Penal Brasileiro o artigo 147-B, que traz a figura do crime de violência psicológica contra a mulher. O artigo descreve como conduta ilícita o uso de ameaças, constrangimentos, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito...
Violência Doméstica A Lei Maria da Penha, em seu artigo 17, proíbe a aplicação de penas alternativas aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. A proibição vale tanto para a prática de crimes como no caso de condenação por contravenção penal,...
Cobertura obrigatória do de plano de saúde A Lei 9.656/98, que regulamenta as normas sobre planos de saúde privados, dispõe expressamente que os planos são obrigados a cobrir atendimentos de emergência, urgência e de planejamento familiar. O plano deve realizar a cobertura do atendimento, nos...
Relaxamento da Prisão x Revogação da Prisão Apesar do relaxamento e da revogação aparentarem serem sinônimos, tratam-se de dois institutos jurídicos diferentes que são aplicáveis aos casos de prisão. O relaxamento é utilizado no caso de uma prisão ilegal. Conforme previsão constitucional, se o...
Stalking A Lei 14.132, de 31 de março de 2021, inseriu o artigo 147-A no Código Penal, que descreve o crime de perseguição, também conhecido como “stalking”. O mencionado artigo considera como conduta ilícita o ato de seguir ou acompanhar uma pessoa, de maneira...
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