Quando a pensão alimentícia não é paga corretamente, o responsável legal tem o direito de cobrar os valores em atraso judicialmente. Esse é um direito garantido por lei e essencial para o sustento de filhos e dependentes.
Se você está enfrentando essa situação, saiba que a Justiça pode agir rapidamente para garantir o pagamento.
📌 Como funciona a cobrança da pensão atrasada?
Se o responsável não paga a pensão, o valor pode ser cobrado por meio de uma ação de execução de alimentos, com base no valor determinado por acordo ou decisão judicial.
📍 O que pode acontecer com quem atrasa a pensão?
Bloqueio de contas bancárias
Desconto direto na folha de pagamento
Protesto em cartório e negativação do nome
Prisão civil por até 3 meses (em regime fechado), caso a dívida inclua até 3 parcelas recentes.
🧾 O que é necessário para cobrar?
Cópia da decisão judicial ou do acordo que fixou a pensão
Comprovante da dívida (extratos, mensagens, ausência de depósitos)
Nome e endereço do devedor
⚠️ Importante:
Mesmo que o pai ou mãe alegue estar desempregado, a pensão continua sendo devida. A Justiça pode fixar valores com base em outras fontes de renda ou salário mínimo.
✅ Conclusão
Pensão alimentícia é obrigação legal e o não pagamento pode trazer consequências sérias. Se você ou seu filho está com pensão atrasada, não hesite: procure um advogado e exija seus direitos.
📲 A equipe da Pescarini Advogados pode te orientar e entrar com a ação correta para garantir o que é seu por direito!